HC 1004231 - DECISAO

HC 1004231 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu o exame criminológico sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução capazes de afastar a decisão do juiz de primeiro grau; faltas disciplinares antigas, gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir não constituem fundamentação idônea para condicionar a progressão; por isso a ordem foi concedida para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: VLADIRLEY GONÇALVES MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

VLADIRLEY GONÇALVES MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu o exame criminológico sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução capazes de afastar a decisão do juiz de primeiro grau; faltas disciplinares antigas, gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir não constituem fundamentação idônea para condicionar a progressão; por isso a ordem foi concedida para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto ao paciente
  • Publique-se