HC 1003360 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique exceção ao enunciado 691 da Súmula do STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LAZARO VINICIUS FREITAS LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Liminar Indeferida, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
LAZARO VINICIUS FREITAS LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Ausência de flagrante ilegalidade para justificar supressão de instância e intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique exceção ao enunciado 691 da Súmula do STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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