HC 1003455 - DECISAO

HC 1003455 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia da decisão apontada como ato coator (acórdão do TJMG no HC n. 10000251536934000), documento essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, de modo que não se pode conhecer do pedido em caráter liminar.

Parties
Paciente: GEOVANE TORRES TEODORO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão Cautelar, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Princípio Da Progressividade Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Regressão Cautelar Habeas Corpus Prova Pré Constituída Princípio Da Progressividade Da Pena

Case Brief

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Parties

GEOVANE TORRES TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de regressão cautelar
  2. 2 Obrigação de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias (ausência do acórdão apontado como coator)
  3. 3 Se a regressão constitui sanção antecipada sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia da decisão apontada como ato coator (acórdão do TJMG no HC n. 10000251536934000), documento essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, de modo que não se pode conhecer do pedido em caráter liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.