HC 1003806 - DECISAO

HC 1003806 - DECISAO

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque não foram indicados elementos concretos da execução para justificar a perícia, tendo a decisão recorrido apenas à reincidência e à gravidade abstrata dos delitos; assim, concedeu-se liminar para afastar a exigência e restaurar a decisão de origem.

Parties
Paciente: JOAO VITOR MACHADO DE ALMEIDA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Reincidência, Gravidade Abstrata
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Reincidência Gravidade Abstrata

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Parties

JOAO VITOR MACHADO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação para imposição de exame criminológico
  3. 3 Se a gravidade abstrata, longa pena ou reincidência justificam perícia

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque não foram indicados elementos concretos da execução para justificar a perícia, tendo a decisão recorrido apenas à reincidência e à gravidade abstrata dos delitos; assim, concedeu-se liminar para afastar a exigência e restaurar a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem (fls. 15/17)