HC 1002640 - DECISAO

HC 1002640 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação judicial de exame criminológico somente é legítima se fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena que justifiquem a medida; no caso concreto não houve tais elementos (não houve falta grave no período da execução), razão pela qual a exigência do exame configurou ilegalidade manifesta e a ordem foi concedida para que o Juízo da execução reanalise o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico, com base em elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME NOVAES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções promova nova análise do pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Motivada Das Decisões, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Motivada Das Decisões Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ GUILHERME NOVAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 requisitos de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação judicial de exame criminológico somente é legítima se fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena que justifiquem a medida; no caso concreto não houve tais elementos (não houve falta grave no período da execução), razão pela qual a exigência do exame configurou ilegalidade manifesta e a ordem foi concedida para que o Juízo da execução reanalise o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico, com base em elementos concretos da execução.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções promova nova análise do pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Juízo da execução para nova e célere análise do pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem exigência de exame criminológico
  • Comunicar com urgência ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator