HC 998039 - DECISAO

HC 998039 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, e a petição inicial estava insuficientemente instruída, sem prova pré-constituída e sem guia de execução atualizada, ônus do impetrante em ação mandamental de rito sumário; ressalvou-se, contudo, que o exame criminológico pode ser determinado por decisão fundamentada quando as circunstâncias do caso o recomendarem.

Parties
Paciente: GABRIEL JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Instrução Do Habeas Corpus E Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Instrução Do Habeas Corpus E Prova Pré Constituída

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Parties

GABRIEL JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a Lei nº 14.843/2024 impõe obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e sua aplicabilidade ao caso concreto
  3. 3 Se norma mais gravosa pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, e a petição inicial estava insuficientemente instruída, sem prova pré-constituída e sem guia de execução atualizada, ônus do impetrante em ação mandamental de rito sumário; ressalvou-se, contudo, que o exame criminológico pode ser determinado por decisão fundamentada quando as circunstâncias do caso o recomendarem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus