HC 1003570 - DECISAO

HC 1003570 - DECISAO

Sendo a exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 novatio legis in pejus, não é aplicável retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, ausentes elementos concretos ocorridos durante a execução que justifiquem a perícia, configurou-se ilegalidade na determinação do exame, devendo o Juízo da execução reavaliar, com brevidade, o pedido de progressão com base em elementos concretos, sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: JOSE RAFAEL SANTIAGO DE MEDEIROS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador (coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Concedida, de ofício, a ordem para afastar a necessidade de realização do exame criminológico no caso concreto e determinar nova análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE RAFAEL SANTIAGO DE MEDEIROS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Sendo a exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 novatio legis in pejus, não é aplicável retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, ausentes elementos concretos ocorridos durante a execução que justifiquem a perícia, configurou-se ilegalidade na determinação do exame, devendo o Juízo da execução reavaliar, com brevidade, o pedido de progressão com base em elementos concretos, sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Concedida, de ofício, a ordem para afastar a necessidade de realização do exame criminológico no caso concreto e determinar nova análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.