HC 1002277 - DECISAO

HC 1002277 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico em elementos concretos da execução (prisão em flagrante após progressão, histórico prisional e faltas graves), motivo pelo qual não há ordens a serem concedidas pelo STJ.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus (inadmissibilidade)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Falta Disciplinar
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Inadmissibilidade Falta Disciplinar

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Parties

DANIEL SANTOS BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigibilidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante autorizadora de intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico em elementos concretos da execução (prisão em flagrante após progressão, histórico prisional e faltas graves), motivo pelo qual não há ordens a serem concedidas pelo STJ.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se