HC 1003031 - DECISAO

HC 1003031 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu‑se liminar para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedera a progressão de regime, porquanto o acórdão do Tribunal de origem determinou exame criminológico sem fundamentação concreta, baseando‑se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, o que não autoriza a exigência do exame; além disso, não se aplicará retroativamente a exigência geral introduzida pela Lei n.14.843/2024 às condenações anteriores.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO COSTA MANHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Liminar E Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal

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Parties

CARLOS AUGUSTO COSTA MANHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Juízo das Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Liminar E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Suficiência da fundamentação do Tribunal de origem ao determinar exame criminológico
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu‑se liminar para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedera a progressão de regime, porquanto o acórdão do Tribunal de origem determinou exame criminológico sem fundamentação concreta, baseando‑se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, o que não autoriza a exigência do exame; além disso, não se aplicará retroativamente a exigência geral introduzida pela Lei n.14.843/2024 às condenações anteriores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão de regime ao regime aberto (prisão domiciliar especial).
  • Determinar comunicação, com urgência, ao Juízo das Execuções.