HC 1003320 - DECISAO

HC 1003320 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus; o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base no histórico prisional desfavorável do sentenciado e em faltas disciplinares graves recentes, razão pela qual a pretensão liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESLEY DONIZETTI RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente Em Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Faltas Disciplinares No Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Faltas Disciplinares No Regime Prisional

Case Brief

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Parties

WESLEY DONIZETTI RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Em Agravo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de se determinar exame criminológico para conceder progressão de regime quando devidamente fundamentado
  2. 2 se a Lei n. 14.843/2024 pode retroagir para prejudicar o sentenciado
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso em face de decisão que condicionou progressão a exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus; o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base no histórico prisional desfavorável do sentenciado e em faltas disciplinares graves recentes, razão pela qual a pretensão liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.