HC 1002803 - DECISAO

HC 1002803 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime; tanto o Juízo de Execução quanto o Tribunal de origem motivaram a negativa pela ausência do requisito subjetivo, diante de falta disciplinar grave recente e demais elementos (reincidência, histórico carcerário), razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: CARLOS GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CARLOS GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão de regime diante de faltas disciplinares recentes
  3. 3 aplicação do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime; tanto o Juízo de Execução quanto o Tribunal de origem motivaram a negativa pela ausência do requisito subjetivo, diante de falta disciplinar grave recente e demais elementos (reincidência, histórico carcerário), razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça.