HC 961164 - DECISAO

HC 961164 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente cumpre pena pelo art.33, caput, da Lei n.11.343/2006 (tráfico na modalidade comum, equiparado a hediondo) e o delito anterior que originou a reincidência é crime comum (não específico), de modo que, conforme art.112, V, da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1084 e precedentes), deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo penal.

Parties
Paciente: JOSE ADENILSON FREIRE DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos E Equiparados, Retificação De Cálculo Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Crimes Hediondos E Equiparados Retificação De Cálculo Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSE ADENILSON FREIRE DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112, V, da LEP quanto ao percentual (40% ou 60%) para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  2. 2 natureza do delito anterior (específico ou não) e seu impacto na fixação do percentual para progressão
  3. 3 caráter não-hediondo do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) e efeitos sobre a reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente cumpre pena pelo art.33, caput, da Lei n.11.343/2006 (tráfico na modalidade comum, equiparado a hediondo) e o delito anterior que originou a reincidência é crime comum (não específico), de modo que, conforme art.112, V, da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1084 e precedentes), deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo penal, com a fixação do percentual de 40% para progressão prisional do paciente
  • Comunique-se