HC 989965 - ACORDAO

HC 989965 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar, por força da Súmula 691/STF, inexistindo demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação desse óbice; a matéria deve ser apreciada no julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: HUEBITER RICARDO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Julgamento Monocrático
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Supressão De Instância +3 more

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Parties

HUEBITER RICARDO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade/necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar, por força da Súmula 691/STF, inexistindo demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação desse óbice; a matéria deve ser apreciada no julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental