HC 1003368 - DECISAO

HC 1003368 - DECISAO

Havendo condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024, não se pode aplicar retroativamente a imposição generalizada do exame criminológico; além disso, o acórdão estadual fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, fundamentos insuficientes e não idôneos para indeferir a progressão quando não demonstrados elementos concretos e recentes de demérito, de modo que impõe-se determinar ao juízo de execução que examine o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE MICAEL CANDIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Bom Comportamento Carcerário

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Parties

WESLEY HENRIQUE MICAEL CANDIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do Tribunal de origem ao indeferir a progressão

Ratio Decidendi

Havendo condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024, não se pode aplicar retroativamente a imposição generalizada do exame criminológico; além disso, o acórdão estadual fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, fundamentos insuficientes e não idôneos para indeferir a progressão quando não demonstrados elementos concretos e recentes de demérito, de modo que impõe-se determinar ao juízo de execução que examine o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se.