REsp 2210062 - DECISAO

REsp 2210062 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência do STF (HC 240.770) sobre novatio legis in pejus, entendeu que a exigência do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, restabelecendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a exigência.

Parties
Recorrente: WANDERSON SILVA CARVALHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau, afastando a aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Tempus Regit Actum
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERSON SILVA CARVALHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  2. 2 Caracterização do exame criminológico como novatio legis in pejus
  3. 3 Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência do STF (HC 240.770) sobre novatio legis in pejus, entendeu que a exigência do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, restabelecendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a exigência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau, afastando a aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que não exigiu o exame criminológico para crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024