HC 998838 - ACORDAO

HC 998838 - ACORDAO

Não se verifica constrangimento ilegal; a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada com elementos concretos da execução (reincidência, prática de novo crime durante o cumprimento da pena e falta disciplinar média), e a jurisprudência do STJ e do STF autoriza, em casos excepcionais e mediante motivação, a determinação do exame para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA ARAUJO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Fundamentação Da Decisão

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Parties

RODRIGO DA SILVA ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possível constrangimento ilegal por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal; a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada com elementos concretos da execução (reincidência, prática de novo crime durante o cumprimento da pena e falta disciplinar média), e a jurisprudência do STJ e do STF autoriza, em casos excepcionais e mediante motivação, a determinação do exame para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.