REsp 2070775 - DECISAO

REsp 2070775 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando que a data-base para a obtenção da progressão de regime seja a data da implementação do requisito subjetivo, aferido por meio do exame criminológico, considerando a natureza declaratória da decisão que concede o benefício e a necessidade de concomitância dos requisitos do art. 112 da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: JHADSON GABRIEL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Requisito Subjetivo Requisito Objetivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

JHADSON GABRIEL DE SOUSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime: a data do preenchimento do último requisito legal ou a data da realização do exame criminológico que atesta o requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando que a data-base para a obtenção da progressão de regime seja a data da implementação do requisito subjetivo, aferido por meio do exame criminológico, considerando a natureza declaratória da decisão que concede o benefício e a necessidade de concomitância dos requisitos do art. 112 da LEP.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que a data-base para a obtenção da progressão de regime seja a da implementação do requisito subjetivo, aferido por meio do exame criminológico.
  • Determinar a publicação da decisão e a intimação das partes.