HC 976281 - DECISAO

HC 976281 - DECISAO

Tendo sido realizado o exame criminológico e o paciente promovido ao regime semiaberto, restou consumado o pedido formulado na impetração, tornando-se sem objeto o habeas corpus, razão pela qual este foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por necessidade de exame criminológico
  2. 2 Proibição de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus em razão da superveniência do ato requerid o

Ratio Decidendi

Tendo sido realizado o exame criminológico e o paciente promovido ao regime semiaberto, restou consumado o pedido formulado na impetração, tornando-se sem objeto o habeas corpus, razão pela qual este foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se