HC 967832 - DECISAO

HC 967832 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade e com fundamento em precedentes desta Corte (Tema 1084 e Tema 1196) e na possibilidade de aplicação retroativa da norma mais benéfica, concluiu-se que é cabível aplicar o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, sem impedir posterior pleito de livramento condicional, motivo pelo qual foi cassado o acórdão a quo e restabelecida a decisão de primeiro grau que adotou 50% para progressão e 2/3 para livramento condicional.

Parties
Paciente: DIEGO WENDER COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão a quo e determinar o restabelecimento da decisão de primeiro grau que fixou 50% para progressão de regime e 2/3 para livramento condicional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO WENDER COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (50% vs 3/5 vs outros)
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional após aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicação retroativa do art. 112, VI, "a", da LEP a condenados por crime hediondo com resultado morte que sejam primários ou reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade e com fundamento em precedentes desta Corte (Tema 1084 e Tema 1196) e na possibilidade de aplicação retroativa da norma mais benéfica, concluiu-se que é cabível aplicar o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, sem impedir posterior pleito de livramento condicional, motivo pelo qual foi cassado o acórdão a quo e restabelecida a decisão de primeiro grau que adotou 50% para progressão e 2/3 para livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão a quo e determinar o restabelecimento da decisão de primeiro grau que fixou 50% para progressão de regime e 2/3 para livramento condicional.

Orders

  • Cassou-se o acórdão a quo
  • Determinou-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau (fl. 111) que fixou percentual de 50% para progressão de regime e de 2/3 para livramento condicional