HC 1003380 - DECISAO

HC 1003380 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade: o Juízo de primeira instância e o Tribunal de origem fundamentaram a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (falta disciplinar grave e novo delito durante livramento condicional), o que torna legítima a determinação de perícia técnica para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime.

Parties
Paciente: WANDERLEY WALLISSON DE OLIVEIRA BELLO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivos E Subjetivos Bom Comportamento Carcerário +2 more

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Parties

WANDERLEY WALLISSON DE OLIVEIRA BELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação necessária para determinação de exame criminológico
  3. 3 análise do requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade: o Juízo de primeira instância e o Tribunal de origem fundamentaram a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (falta disciplinar grave e novo delito durante livramento condicional), o que torna legítima a determinação de perícia técnica para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se