HC 1002934 - DECISAO

HC 1002934 - DECISAO

Não constatado flagrante ilegalidade no ato impugnado; diante da jurisprudência desta Corte sobre unificação das penas e reconhecimento da reincidência na execução penal, é correta a aplicação da fração de 60% sobre a totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime, motivo pelo qual a providência liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDA BATISTA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Unificação De Penas

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Parties

FERNANDA BATISTA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 60% sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da reincidência específica na fase de execução penal
  3. 3 irretroatividade da Lei nº 13.964/2019 em relação a crimes praticados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Não constatado flagrante ilegalidade no ato impugnado; diante da jurisprudência desta Corte sobre unificação das penas e reconhecimento da reincidência na execução penal, é correta a aplicação da fração de 60% sobre a totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime, motivo pelo qual a providência liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça.
  • Cientifica-se o Ministério Público Federal.