HC 1003388 - DECISAO

HC 1003388 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação recursal, mas, de ofício, concede-se liminar porque as instâncias ordinárias determinaram exame criminológico sem fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, fundamentos insuficientes para indeferir progressão; anula-se o acórdão para que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido com base em fatos ocorridos no curso da execução.

Parties
Paciente: ANDRÉ GUSTAVO AGOSTINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para anular o acórdão e determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime com fundamentação em fatos ocorridos no curso da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Agravo Em Execução Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ANDRÉ GUSTAVO AGOSTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação recursal, mas, de ofício, concede-se liminar porque as instâncias ordinárias determinaram exame criminológico sem fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, fundamentos insuficientes para indeferir progressão; anula-se o acórdão para que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido com base em fatos ocorridos no curso da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para anular o acórdão e determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime com fundamentação em fatos ocorridos no curso da execução.

Orders

  • Não conhecer da ação de habeas corpus.
  • Anular o acórdão vergastado.