HC 1003858 - DECISAO

HC 1003858 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; no mérito, concede-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, porquanto a exigência de exame criminológico não pode basear-se apenas na gravidade abstrata do delito, na reincidência ou no tempo de pena a cumprir, e a nova exigência prevista pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus).

Parties
Paciente: JEFERSON LUIS MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, §1º Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +4 more

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Parties

JEFERSON LUIS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; no mérito, concede-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, porquanto a exigência de exame criminológico não pode basear-se apenas na gravidade abstrata do delito, na reincidência ou no tempo de pena a cumprir, e a nova exigência prevista pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu ao paciente a progressão para o regime semiaberto.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais.