HC 991574 - DECISAO

HC 991574 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser meio substitutivo do recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus (HC n. 0008390-35.2020.8.26.0041), porque a Corte estadual havia julgado prejudicada a impetração sem enfrentar o mérito da alegada mora na realização do exame criminológico e sem verificar, de ofício, eventual constrangimento ilegal, sendo possível tal verificação sem reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: VALDINEI RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 0008390-35.2020.8.26.0041 e verifique eventual constrangimento ilegal
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Mora Estatal, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Mora Estatal Supressão De Instância

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Parties

VALDINEI RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de mora estatal na realização do exame criminológico
  3. 3 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser meio substitutivo do recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus (HC n. 0008390-35.2020.8.26.0041), porque a Corte estadual havia julgado prejudicada a impetração sem enfrentar o mérito da alegada mora na realização do exame criminológico e sem verificar, de ofício, eventual constrangimento ilegal, sendo possível tal verificação sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 0008390-35.2020.8.26.0041 e verifique eventual constrangimento ilegal

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 0008390-35.2020.8.26.0041
  • Comunique-se, com urgência.