REsp 2127513 - DECISAO

REsp 2127513 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, embora em regra o inadimplemento da multa impeça a progressão de regime, deve presumir‑se, de modo relativo, a hipossuficiência do apenado que alega incapacidade de pagar; contudo, tal presunção pode ser afastada pelo juiz mediante indicação concreta de capacidade de pagamento, e determinou o retorno dos autos ao Juízo das Execuções Penais para verificação da manutenção ou revogação da progressão à luz desses critérios.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Ônus Da Prova
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime
  2. 2 Se deve presumir-se a hipossuficiência do apenado que alega incapacidade para pagar a multa
  3. 3 Qual é o ônus da prova para demonstrar capacidade ou impossibilidade de pagamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, embora em regra o inadimplemento da multa impeça a progressão de regime, deve presumir‑se, de modo relativo, a hipossuficiência do apenado que alega incapacidade de pagar; contudo, tal presunção pode ser afastada pelo juiz mediante indicação concreta de capacidade de pagamento, e determinou o retorno dos autos ao Juízo das Execuções Penais para verificação da manutenção ou revogação da progressão à luz desses critérios.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais verifique se a progressão de regime anteriormente deferida deve permanecer, ante a presunção de hipossuficiência do apenado, ou se deve ser revogada caso sejam constatados elementos concretos que indiquem sua capacidade de pagamento, mesmo que parceladamente, da sanção...
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais