HC 943722 - ACORDAO

HC 943722 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico assentou-se apenas na aplicação de lei posterior (Lei n. 14.843/2024), na gravidade abstrata do delito e em falta disciplinar antiga (2019), sem apontar elementos concretos e recentes do curso da execução capazes de justificar a perícia; além disso, esta Corte tem entendimento de que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e, portanto, não retroage para prejudicar condenações por delitos praticados antes de sua vigência, razão pela qual configurou-se constrangimento ilegal e manteve-se a ordem de habeas corpus que restabeleceu...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: LUAN GOMES DA SILVA FUDALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual, Decisão De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e restabeleceu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Fundamentação Idônea, Faltas Disciplinares Antigas, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Fundamentação Idônea +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LUAN GOMES DA SILVA FUDALI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual, Decisão De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal de origem condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamento exclusivo na alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, na gravidade em abstrato do delito e em falta disciplinar antiga?
  2. 2 Aplica-se retroativamente a redação do art. 112, § 1º, da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024 a condenações por delitos praticados antes de sua vigência?
  3. 3 Quais são os requisitos de fundamentação para a determinação do exame criminológico na execução penal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico assentou-se apenas na aplicação de lei posterior (Lei n. 14.843/2024), na gravidade abstrata do delito e em falta disciplinar antiga (2019), sem apontar elementos concretos e recentes do curso da execução capazes de justificar a perícia; além disso, esta Corte tem entendimento de que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e, portanto, não retroage para prejudicar condenações por delitos praticados antes de sua vigência, razão pela qual configurou-se constrangimento ilegal e manteve-se a ordem de habeas corpus que restabeleceu...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e restabeleceu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime aberto.