HC 964797 - ACORDAO

HC 964797 - ACORDAO

A exigência imposta pela Lei n. 14.843/2024 de exame criminológico para toda progressão de regime configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame criminológico depende de fundamentação concreta relacionada ao comportamento do sentenciado na execução da pena, não sendo suficiente basear-se unicamente na nova redação legal ou em elementos abstratos da culpabilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (recurso Negado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação De Decisões
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a determinação do exame criminológico com base apenas na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP configura ilegalidade flagrante
  3. 3 Quais são os requisitos de fundamentação para determinação do exame criminológico na fase de execução penal

Ratio Decidendi

A exigência imposta pela Lei n. 14.843/2024 de exame criminológico para toda progressão de regime configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame criminológico depende de fundamentação concreta relacionada ao comportamento do sentenciado na execução da pena, não sendo suficiente basear-se unicamente na nova redação legal ou em elementos abstratos da culpabilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto