HC 1005034 - DECISAO

HC 1005034 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou-se em fatos ocorridos durante a execução penal — sete faltas disciplinares, quatro graves, com última em 12/06/2024 por posse de entorpecentes — o que legitima a avaliação negativa do requisito subjetivo nos termos do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: RENAN CARLOS VASQUES BONELLI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Prova E Reexame De Fatos
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Fundamentação Concreta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN CARLOS VASQUES BONELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a gravidade abstrata dos delitos, a duração da pena a cumprir e o histórico desfavorável obstar a progressão de regime?
  2. 2 Podem fatos ocorridos durante a execução penal fundamentar o indeferimento da progressão de regime?
  3. 3 Existe limite temporal para a consideração do requisito subjetivo na execução penal?

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou-se em fatos ocorridos durante a execução penal — sete faltas disciplinares, quatro graves, com última em 12/06/2024 por posse de entorpecentes — o que legitima a avaliação negativa do requisito subjetivo nos termos do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.