HC 1004859 - DECISAO

HC 1004859 - DECISAO

A ilegalidade restou evidenciada pela ausência de indicação de elementos concretos da execução aptos a justificar a realização do exame criminológico, e pela aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 combinada com fundamentação baseada em gravidade abstrata, tempo de pena e reincidência, condutas que não autorizam a imposição do exame; por isso, concedeu-se liminar para afastar a exigência e restaurar a decisão de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO GOMES CARVALHEIRO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico e restaurar a decisão de origem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

FERNANDO AUGUSTO GOMES CARVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Validade de fundamentação baseada em gravidade abstrata, longa pena ou reincidência

Ratio Decidendi

A ilegalidade restou evidenciada pela ausência de indicação de elementos concretos da execução aptos a justificar a realização do exame criminológico, e pela aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 combinada com fundamentação baseada em gravidade abstrata, tempo de pena e reincidência, condutas que não autorizam a imposição do exame; por isso, concedeu-se liminar para afastar a exigência e restaurar a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico e restaurar a decisão de origem

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem (fls. 49/58)