HC 1002511 - DECISAO

HC 1002511 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico estava suficientemente fundamentada nas peculiaridades do caso e na periculosidade em concreto do agente (reincidência, faltas disciplinares graves, natureza do crime e pena a cumprir), em consonância com a Súmula n. 439/STJ, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ERISVALDO BITENCOURT DE OLIVEIRA; Fiscal: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regime Prisional, Retroatividade De Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Regime Prisional Retroatividade De Lei Penal

Case Brief

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Parties

ERISVALDO BITENCOURT DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 439/STJ e necessidade de fundamentação pelas peculiaridades do caso
  3. 3 Argumento sobre retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico estava suficientemente fundamentada nas peculiaridades do caso e na periculosidade em concreto do agente (reincidência, faltas disciplinares graves, natureza do crime e pena a cumprir), em consonância com a Súmula n. 439/STJ, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.