REsp 2198217 - DECISAO

REsp 2198217 - DECISAO

Diante da presunção de hipossuficiência do recorrido assistido pela Defensoria Pública e da ausência de elementos concretos que demonstrem capacidade econômica para adimplir a pena de multa, não se pode condicionar a progressão de regime ao pagamento da multa; o ônus de demonstrar a capacidade de pagamento cabe ao Ministério Público ou ao Juízo, mediante prova concreta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento De Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento De Multa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o adimplemento da pena de multa constitui requisito para a progressão de regime
  2. 2 ônus da prova quanto à hipossuficiência do condenado
  3. 3 aplicabilidade da orientação do REsp n. 2.090.454/SP ao caso de progressão de regime

Ratio Decidendi

Diante da presunção de hipossuficiência do recorrido assistido pela Defensoria Pública e da ausência de elementos concretos que demonstrem capacidade econômica para adimplir a pena de multa, não se pode condicionar a progressão de regime ao pagamento da multa; o ônus de demonstrar a capacidade de pagamento cabe ao Ministério Público ou ao Juízo, mediante prova concreta.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.