HC 993331 - ACORDAO

HC 993331 - ACORDAO

O Tribunal manteve o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, devidamente fundamentado no parecer desfavorável do estabelecimento prisional e na anotação de envolvimento com facção criminosa nos registros, e considerou que afastar tais fundamentos implicaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível no habeas corpus; assim, não houve ilegalidade a justificar provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: JOSE RINALDO BEZERRA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Envolvimento Com Facção Criminosa, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Envolvimento Com Facção Criminosa Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JOSE RINALDO BEZERRA DE AGUIAR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Consideração de anotação de envolvimento com facção criminosa para indeferir benefícios
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, devidamente fundamentado no parecer desfavorável do estabelecimento prisional e na anotação de envolvimento com facção criminosa nos registros, e considerou que afastar tais fundamentos implicaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível no habeas corpus; assim, não houve ilegalidade a justificar provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.