HC 985675 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao acrescentar requisito para a progressão de regime; por ser norma de natureza penal, sua aplicação retroativa violaria o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que afastou a retroatividade.

Parties: Agravante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade

Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
Manter a decisão que afastou a aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024.