HC 1005413 - DECISAO

HC 1005413 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta e idônea do Tribunal local, assentada em parecer de equipe multidisciplinar que expôs elementos clínico-comportamentais e conclusão de inapto à progressão, não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus sem incursão no acervo fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: EDINILSON OLIVEIRA DUARTE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Resolução N. 36/2024 Do CNPCP, Lei N. 14.843/2024, Incursão Probatória
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Resolução N. 36/2024 Do CNPCP Lei N. 14.843/2024 Incursão Probatória

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Parties

EDINILSON OLIVEIRA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 Validade da fundamentação do Tribunal local ao indeferir progressão
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea do Tribunal local, assentada em parecer de equipe multidisciplinar que expôs elementos clínico-comportamentais e conclusão de inapto à progressão, não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus sem incursão no acervo fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.