HC 1005753 - DECISAO

HC 1005753 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou expressamente a necessidade de exame criminológico com base na nova redação do art. 112, § 1º da LEP e em elementos específicos da execução, não havendo excesso na execução penal apto a justificar a ordem.

Parties
Paciente: ALEX IZIDORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula Vinculante
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmula Vinculante

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Parties

ALEX IZIDORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou expressamente a necessidade de exame criminológico com base na nova redação do art. 112, § 1º da LEP e em elementos específicos da execução, não havendo excesso na execução penal apto a justificar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.