HC 1005695 - DECISAO

HC 1005695 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido indicou necessidade de realização de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo da progressão, diante de registro de faltas graves e de falta grave recente, circunstância não impugnada pela defesa.

Parties
Paciente: MARCOS VIUMAR CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante 26, Artigo 112 §1º Da LEP, Artigo 93, IX, Da CF, Artigo 654, §2º, Do CPP, Falta Grave, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula Vinculante 26 +5 more

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Parties

MARCOS VIUMAR CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.843/24 e sua eventual retroatividade prejudicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido indicou necessidade de realização de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo da progressão, diante de registro de faltas graves e de falta grave recente, circunstância não impugnada pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.