HC 1004550 - DECISAO

HC 1004550 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem, que exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na alteração legislativa representada pela Lei 14.843/2024, aplicável de forma in pejus a fatos anteriores; tal fundamentação é insuficiente diante do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da exigência de elementos concretos para impor o exame, pelo que se cassou o acórdão e se restabeleceu a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ADALBERTO LINDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ADALBERTO LINDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.843/2024 às execuções penais anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem, que exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na alteração legislativa representada pela Lei 14.843/2024, aplicável de forma in pejus a fatos anteriores; tal fundamentação é insuficiente diante do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da exigência de elementos concretos para impor o exame, pelo que se cassou o acórdão e se restabeleceu a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Cassou-se o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001182-73.2025.8.26.0154
  • Restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto