HC 1005675 - DECISAO

HC 1005675 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação do exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena violou a Súmula 439 do STJ; assim, afastou-se a exigência e determinou-se que o Juízo de Execuções Penais examine o pedido de progressão observando os requisitos legais e fatos concretos da execução.

Parties
Paciente: DIEGO JOSE ARROGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem in Limine
Outcome
ordem concedida in limine para afastar a determinação de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26

Case Brief

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Parties

DIEGO JOSE ARROGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação judicial de exame criminológico
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exigência do exame criminológico
  3. 3 aplicação da Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante 26

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação do exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena violou a Súmula 439 do STJ; assim, afastou-se a exigência e determinou-se que o Juízo de Execuções Penais examine o pedido de progressão observando os requisitos legais e fatos concretos da execução.

Court Disposition

ordem concedida in limine para afastar a determinação de exame criminológico

Orders

  • Afastar a determinação de exame criminológico.
  • Determinar ao Juiz da Vara de Execuções Penais que proceda ao exame do pedido de progressão de regime, observando os requisitos previstos em lei.