HC 998641 - DECISAO

HC 998641 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; aplicação de precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ. A solução adequada é o exame prévio das questões na instância de origem.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DELÁBIO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Impedimento/suspeição
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Supressão De Instância Impedimento/suspeição

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Parties

LUIZ HENRIQUE DELÁBIO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão ao regime aberto
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão
  3. 3 inadmissibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pela instância de origem por configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; aplicação de precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ. A solução adequada é o exame prévio das questões na instância de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.