HC 1005420 - DECISAO

HC 1005420 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; além disso, o Tribunal de origem não indicou elementos concretos ocorridos no curso da execução que justificassem, de forma motivada, a determinação do exame criminológico, razão pela qual se concede a ordem para que o Juízo da execução reanalise, com brevidade, o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: ANIVALDO ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Coator: 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Individualizada Para Prova Pericial, Súmula 439/stj, Súmula 471/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

ANIVALDO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; além disso, o Tribunal de origem não indicou elementos concretos ocorridos no curso da execução que justificassem, de forma motivada, a determinação do exame criminológico, razão pela qual se concede a ordem para que o Juízo da execução reanalise, com brevidade, o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.