HC 1004888 - DECISAO

HC 1004888 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão de origem, mantida pelo Tribunal, fundamentou-se no não preenchimento do requisito subjetivo, com base em aspectos desfavoráveis do exame criminológico e no histórico disciplinar do sentenciado, e a via do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório que sustentou tal conclusão.

Parties
Paciente: JEFFERSON LEMES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Agravo Em Execução Liminar

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Parties

JEFFERSON LEMES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 valoração do bom comportamento carcerário em face de laudo psicológico desfavorável

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão de origem, mantida pelo Tribunal, fundamentou-se no não preenchimento do requisito subjetivo, com base em aspectos desfavoráveis do exame criminológico e no histórico disciplinar do sentenciado, e a via do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório que sustentou tal conclusão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.