HC 1005370 - DECISAO

HC 1005370 - DECISAO

Não se conhece da impetração por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias motivadamente entenderam que não estava preenchido o requisito subjetivo para a progressão de regime, em razão de falta disciplinar grave recente e do fato de que, à data da decisão, não havia transcorrido o prazo de reabilitação indicado, de modo que não há fundamento para conceder habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: PAULO DE TARSIO DINIZ CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

PAULO DE TARSIO DINIZ CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime por falta disciplinar recente
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias motivadamente entenderam que não estava preenchido o requisito subjetivo para a progressão de regime, em razão de falta disciplinar grave recente e do fato de que, à data da decisão, não havia transcorrido o prazo de reabilitação indicado, de modo que não há fundamento para conceder habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal