HC 1004481 - DECISAO

HC 1004481 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que determinou novo exame criminológico, pois esta se fundamentou em elementos fáticos relevantes nos autos — notadamente cinco exames anteriores desfavoráveis — e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal fundamentação; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário na ausência de ilegalidade manifesta; por esses motivos a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO TALES LOPES MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Dignidade Da Pessoa Humana, Proporcionalidade, Preclusão, Nulidade De Algibeira
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Dignidade Da Pessoa Humana Proporcionalidade +2 more

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Parties

ANTONIO TALES LOPES MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade e exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na determinação de novo exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que determinou novo exame criminológico, pois esta se fundamentou em elementos fáticos relevantes nos autos — notadamente cinco exames anteriores desfavoráveis — e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal fundamentação; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário na ausência de ilegalidade manifesta; por esses motivos a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.