HC 1005290 - DECISAO

HC 1005290 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do exame criminológico diante do conturbado histórico carcerário do paciente — incluindo faltas disciplinares graves dentro do período relevante e a longa pena a cumprir — entendendo-se que tais elementos justificam a avaliação multidisciplinar prevista na LEP e que o mero atestado de bom comportamento isolado não é suficiente para afastar a necessidade do exame, em consonância com a jurisprudência consolidada e a Súmula 439 do STJ.

Parties
Paciente: VAGNER DOS REIS FERREIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denegado (in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Regressão De Regime, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Regressão De Regime Súmula 439/stj

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Parties

VAGNER DOS REIS FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Relevância de faltas disciplinares graves na avaliação do art. 112 da LEP
  3. 3 Valor probatório de atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do exame criminológico diante do conturbado histórico carcerário do paciente — incluindo faltas disciplinares graves dentro do período relevante e a longa pena a cumprir — entendendo-se que tais elementos justificam a avaliação multidisciplinar prevista na LEP e que o mero atestado de bom comportamento isolado não é suficiente para afastar a necessidade do exame, em consonância com a jurisprudência consolidada e a Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.