HC 1005533 - DECISAO

HC 1005533 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na determinação de realização de exame criminológico quando a decisão do juízo de primeiro grau ou do tribunal superior está legitimamente fundamentada em elementos concretos da gravidade do delito e do comportamento do sentenciado; assim, o habeas corpus não é conhecido por não se configurar violação imediata à liberdade de locomoção nem hipótese de flagrante ilegalidade passível de correção monocrática.

Parties
Paciente: Larissa Jacinto Ferreira Mafra; Autoridade Coatora: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula Vinculante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula Vinculante

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Parties

Larissa Jacinto Ferreira Mafra

Paciente

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/24 a fatos anteriores
  3. 3 caráter excepcional do exame criminológico e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na determinação de realização de exame criminológico quando a decisão do juízo de primeiro grau ou do tribunal superior está legitimamente fundamentada em elementos concretos da gravidade do delito e do comportamento do sentenciado; assim, o habeas corpus não é conhecido por não se configurar violação imediata à liberdade de locomoção nem hipótese de flagrante ilegalidade passível de correção monocrática.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.