HC 974347 - DECISAO

HC 974347 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequada substituição de recurso próprio, mas, exercendo o poder de ofício previsto no art. 647‑A do CPP, o STJ concedeu a ordem para reconhecer constrangimento ilegal, porquanto o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com base apenas na nova lei, na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena remanescente, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Aplicação Da Lei N. 14.843/2024

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequada substituição de recurso próprio, mas, exercendo o poder de ofício previsto no art. 647‑A do CPP, o STJ concedeu a ordem para reconhecer constrangimento ilegal, porquanto o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com base apenas na nova lei, na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena remanescente, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.