HC 968144 - ACORDAO

HC 968144 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por força do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CR/1988) e do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes da vigência da nova lei; assim, manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão de regime ao apenado e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP (novo texto pela Lei n. 14.843/2024) deve ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024.

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por força do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CR/1988) e do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes da vigência da nova lei; assim, manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão de regime ao apenado e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para restabelecer a progressão de regime ao apenado e restabelecer os benefícios deferidos (saída temporária e progressão), na medida em que a norma da Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente.