RHC 216089 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque, apesar de a Lei 14.843/2024 não ser aplicável retroativamente às condenações anteriores, a exigência do exame criminológico foi feita de forma motivada pelo juízo de origem com base no histórico disciplinar conturbado do apenado e em dúvidas sobre o requisito subjetivo, em conformidade com a Súmula 439/STJ e a jurisprudência dominante, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Impetrante / Paciente: LUCIANO HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Requisito Subjetivo Para Benefícios, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Requisito Subjetivo Para Benefícios Súmula 439/stj +1 more

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Parties

LUCIANO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência do exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de determinação judicial do exame criminológico com fundamento em histórico prisional e dúvidas sobre o requisito subjetivo
  3. 3 Adequação da decisão de execução penal às súmulas e à motivação legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, apesar de a Lei 14.843/2024 não ser aplicável retroativamente às condenações anteriores, a exigência do exame criminológico foi feita de forma motivada pelo juízo de origem com base no histórico disciplinar conturbado do apenado e em dúvidas sobre o requisito subjetivo, em conformidade com a Súmula 439/STJ e a jurisprudência dominante, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.