HC 1004652 - DECISAO

HC 1004652 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, diante da jurisprudência do STJ que afasta a utilização isolada da gravidade abstrata do crime, da longa pena e de faltas antigas como fundamentação idónea, reconheceu-se oficiosamente ilegalidade na motivação do indeferimento e determinou-se o reexame do pedido de progressão pelo Juízo de primeiro grau, afastando-se a fundamentação inidônea apontada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Concedida a Ordem De Ofício Para Cassar Decisões E Determinar Reexame Do Pedido De Progressão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias originárias e determinar o reexame do pedido de progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares Reabilitadas, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Fundamentação Judicial, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitadas Requisitos Subjetivo E Objetivo Fundamentação Judicial Individualização Da Pena

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Parties

ANDERSON PEREIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Concedida a Ordem De Ofício Para Cassar Decisões E Determinar Reexame Do Pedido De Progressão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 se faltas disciplinares antigas reabilitadas podem obstar a progressão de regime
  3. 3 se a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para indeferir a progressão foi idônea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, diante da jurisprudência do STJ que afasta a utilização isolada da gravidade abstrata do crime, da longa pena e de faltas antigas como fundamentação idónea, reconheceu-se oficiosamente ilegalidade na motivação do indeferimento e determinou-se o reexame do pedido de progressão pelo Juízo de primeiro grau, afastando-se a fundamentação inidônea apontada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias originárias e determinar o reexame do pedido de progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassam-se as decisões das instâncias originárias