HC 1004655 - DECISAO

HC 1004655 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade nos atos impugnados; além disso, a exigência de exame criminológico no caso foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (prática de novo crime durante benefício executório e histórico prisional), de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: JOÃO MARCELO MIGUEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Faltas Graves
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Faltas Graves

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCELO MIGUEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime e requisitos de fundamentação
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade nos atos impugnados; além disso, a exigência de exame criminológico no caso foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (prática de novo crime durante benefício executório e histórico prisional), de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.